regulatory-legal

Plugin de Produtividade Jurídica (BR)

Plugin de produtividade com IA para times jurídicos internos no Brasil, projetado para Cowork, o aplicativo agentic de mesa da Anthropic — também funciona no Claude Code. Automatiza revisão contratual, triagem de Acordos de Confidencialidade (NDA), fluxos de compliance, pareceres jurídicos e respostas padronizadas — tudo configurável conforme o playbook e a tolerância a risco da sua organização.

Aviso: Este plugin auxilia em fluxos jurídicos mas não substitui aconselhamento jurídico. Sempre valide as conclusões com profissionais habilitados (OAB). A análise gerada por IA deve ser revisada por advogado antes de embasar decisões jurídicas. Os exemplos padrão deste plugin refletem o direito brasileiro (Código Civil, LGPD, CLT, CDC, Lei 14.133/2021). Se sua organização opera sob outras jurisdições, customize o playbook em .claude/legal.local.md.

Personas-Alvo

• Contencioso/Comercial -- Negociação de contratos, gestão de fornecedores, suporte a operações
• Jurídico de Produto -- Revisões de produto, termos de uso, políticas de privacidade, propriedade intelectual
• Privacidade / Compliance -- LGPD, revisão de DPA/Acordo de Tratamento de Dados, atendimento a titulares, monitoramento regulatório (ANPD)
• Suporte ao Contencioso -- Preservação de documentos, preparação para litígio, pareceres de caso

Qual domínio devo usar?

Sua tarefa envolve...
├─ Contrato com fornecedor/cliente, NDA, MSA?        → commercial-legal
├─ Empregado, rescisão, CCT, investigação interna?   → employment-legal
│    (disputa trabalhista NÃO é commercial-legal)
├─ LGPD, DPA, titular de dados, ANPD?                → privacy-legal
├─ M&A, atas, diligência, societário?                → corporate-legal
├─ Marca, patente, clearance, cease & desist?        → ip-legal
├─ Processo judicial, cronologia, peças?             → litigation-legal
├─ Lançamento de produto, termos de uso?             → product-legal
├─ Monitorar regulação, gap analysis?                → regulatory-legal
├─ Uso de IA na empresa, AIA, inventário?            → ai-governance-legal
├─ Estudar Direito (aluno)?                          → law-student
├─ NPJ / clínica com estagiários?                    → legal-clinic
├─ Instalar/gerenciar skills deste repo?             → legal-builder-hub
└─ Pesquisa jurídica profunda multi-fonte?           → external_plugins/cocounsel-legal

Visão completa da arquitetura e taxonomia: ARCHITECTURE.md. Quando escalar para advogado humano: references/escalation-process.md.

Instalação

claude plugins add claude-legal-br

Início Rápido

1. Instale o plugin

claude plugins add claude-legal-br

2. Configure seu playbook

Crie um arquivo de configuração local definindo as posições padrão da sua organização — playbook de negociação, tolerância a risco e termos padrão.

Crie um arquivo legal.local.md onde o Claude possa encontrá-lo:

• Cowork: salve em qualquer pasta compartilhada com o Cowork. O plugin encontra automaticamente.
• Claude Code: salve em .claude/ do seu projeto.

# Configuração do Playbook Jurídico

## Posições de Revisão Contratual

### Limitação de Responsabilidade
- Posição padrão: teto mútuo de 12 meses de honorários pagos/devidos
- Faixa aceitável: 6-24 meses de honorários
- Gatilho de escalonamento: responsabilidade ilimitada, inclusão de danos indiretos

### Indenização
- Posição padrão: indenização mútua para violação de PI e vazamento de dados (LGPD)
- Aceitável: indenização limitada a reclamações de terceiros
- Gatilho de escalonamento: obrigação de indenização unilateral, sem teto

### Propriedade Intelectual
- Posição padrão: cada parte mantém PI pré-existente; cliente é titular dos dados do cliente
- Gatilho de escalonamento: cláusulas amplas de cessão de PI, "work for hire" sobre PI pré-existente

### Proteção de Dados (LGPD)
- Posição padrão: exigir Acordo de Tratamento de Dados para qualquer tratamento de dado pessoal
- Requisitos: notificação de suboperador, eliminação de dados ao término, notificação de incidente em até 72h ao controlador (alinhado à ANPD)
- Gatilho de escalonamento: ausência de Acordo de Tratamento de Dados, transferência internacional sem salvaguardas (art. 33 LGPD)

### Prazo e Rescisão
- Posição padrão: vigência anual com rescisão por conveniência mediante aviso de 30 dias
- Aceitável: plurianual com rescisão por conveniência após período inicial
- Gatilho de escalonamento: renovação automática sem aviso prévio, ausência de rescisão por conveniência

### Lei Aplicável e Foro
- Preferencial: foro da comarca da sede da empresa, lei brasileira (Código Civil)
- Aceitável: principais praças comerciais nacionais
- Gatilho de escalonamento: foro estrangeiro, arbitragem obrigatória em sede desfavorável