competencia-funcional

COMPETENCIA-FUNCIONAL — JEC vs Comum vs Federal

1. POR QUE ESTA SKILL E CRITICA

Confundir JEC com Justica Comum gera recurso intempestivo (cenario 5 do pre-mortem). JEC tem regime proprio:

• Prazos CORRIDOS (Lei 9099 art. 12-13), nao uteis.
• Recurso e inominado (Lei 9099 art. 41), nao apelacao.
• Competencia recursal e Turma Recursal, nao TJ.
• Capacidade postulatoria dispensada ate 20 SM.

A skill marca o contexto da sessao com competencia_funcional que as skills de recurso (Tier 5) LEEM antes de gerar peca.

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2. INPUT NECESSARIO

Do contexto + perguntar:

1. Valor da causa (essencial para JEC: ate 40 SM — Lei 9099 art. 3º I).
2. Partes: PF? PJ? Microempreendedor? Massa falida? (algumas restricoes a serem PJ no JEC).
3. Materia: se executiva, se cobranca, se monitoria, se complexa probatoria.
4. Uniao/autarquia federal/empresa publica federal envolvida?
5. Estado/municipio/autarquia estadual envolvida?

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3. ARVORE DE DECISAO

Etapa 1 — Justica Federal? (CF art. 109)

Parte/Materia	Resultado
Uniao, autarquia federal, empresa publica federal	JF (art. 109 I)
Causa fundada em tratado internacional	JF (art. 109 III)
Indigenas/disputa terras indigenas	JF (art. 109 XI)
Outros casos do art. 109	JF
Nao se enquadra	Justica Estadual

Se JF + valor ate 60 SM + causas listadas Lei 10.259/01 art. 3º → Juizado Especial Federal (JEF). Caso contrario, Vara Federal.

Etapa 2 — JEC (Lei 9099)?

JEC pode quando TODOS os criterios:

• ✅ Valor da causa ate 40 SM
• ✅ Materia listada Lei 9099 art. 3º (cobranca em geral cabe; execucao de titulo extrajudicial de ate 40 SM tambem cabe — art. 3º §1º I)
• ✅ Autor e pessoa fisica capaz ou microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte (Lei 12.126/09)
• ✅ Reu pode ser PF ou PJ (incluindo PJ de direito privado)
• ❌ Nao envolve massa falida, incapaz, presos, ou Fazenda Publica

Atencao: JEC e opcional ate 40 SM, obrigatorio em alguns casos específicos (Lei 9099 art. 3º §3º).

Etapa 3 — Juizado Especial da Fazenda Publica (Lei 12.153)?

Estado/Distrito/Municipio + valor ate 60 SM → JEFP estadual.

Etapa 4 — Default: Vara Civel da Justica Estadual

Se nada acima — Vara Civel da Justica Comum estadual (com base no foro ja definido em competencia-territorial).

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4. OUTPUT OBRIGATORIO

## Competencia funcional — caso [identificacao]

### Premissas

- Valor da causa: R$ [valor] (≈ [N] SM)
- Autor: [PF/PJ/ME/MEI/etc.]
- Reu: [PF/PJ/etc.]
- Materia: [cobranca/execucao/monitoria]
- Justica Federal: [sim/nao]

### Decisao

**JUIZO COMPETENTE:** [Vara Civel Comum / JEC / JEF / JEFP / Vara Federal]

**Base legal:** [Lei X art. Y / CF art. Z]

### Implicacoes processuais

| Item | Valor |
|------|-------|
| **Prazos** | Uteis (CPC art. 219) / **Corridos** (Lei 9099 art. 12-13) |
| **Recurso da sentenca** | Apelacao (CPC art. 1.009) / **Recurso Inominado** (Lei 9099 art. 41) |
| **Prazo recursal** | 15 dias uteis / **10 dias corridos** |
| **Capacidade postulatoria** | Advogado obrigatorio / **Dispensavel ate 20 SM no JEC** |
| **Custas iniciais** | Cobradas / **Isentas em 1o grau no JEC** |
| **Despesas em caso de derrota recursal** | Conforme CPC | Honorarios sucumbenciais Lei 9099 art. 55 |
| **Competencia recursal** | Tribunal de Justica | **Turma Recursal** |

### Contexto que sera propagado

```yaml
competencia_funcional:
  juizo: [vara_civel_comum | jec | jef | jefp | vara_federal]
  prazo_regime: [uteis | corridos]
  recurso_sentenca: [apelacao | recurso_inominado]
  prazo_recurso_dias: [15 | 10]
  capacidade_postulatoria: [obrigatoria | facultativa_ate_20_sm]
  tribunal_recursal: [tj | turma_recursal | trf]

⚠️ Avisos

• JEC e opcao do autor. Pode preferir Vara Comum mesmo se cabivel JEC (maior amplitude probatoria, recurso a TJ, advocacia obrigatoria).
• Quem pode ser autor no JEC e restrito (PF, MEI, ME, EPP). PJ comum (sociedade limitada de grande porte) NAO pode ajuizar no JEC.
• Em execucao no JEC: ate 40 SM. Acima, Vara Comum.

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## 5. PROIBICOES

1. Nao recomendar JEC sem checar **valor + materia + parte legitimada**.
2. Nao confundir JEC com Vara Civel comum — regime processual e DIFERENTE.
3. Nao prosseguir sem marcar o contexto `competencia_funcional` que as
   skills de recurso vao ler.
4. Se duvida entre JEC e Vara Comum cabivel: explique o trade-off ao
   advogado, deixe a escolha com ele.