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From lgpd-skills
Sets up international data transfer assessments per LGPD Arts. 33-36 and Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Outputs per-vendor transfer documentation in .lgpd/transfers/.
npx claudepluginhub goul4rt/lgpd-skillsHow this skill is triggered — by the user, by Claude, or both
Slash command
/lgpd-skills:lgpd-international-transferThe summary Claude sees in its skill listing — used to decide when to auto-load this skill
Arts. 33-36 LGPD + **Resolução CD/ANPD nº 19/2024** (Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras).
Sets up international data transfer assessments per LGPD Arts. 33-36 and Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Outputs per-vendor transfer documentation in .lgpd/transfers/.
Guides compliance with Brazil's LGPD including 10 lawful bases (Art. 7), DPO appointment, ANPD enforcement, data subject rights (Arts. 17-22), and international transfers. Useful for privacy audits or data processing in Brazil.
Guides explicit consent for GDPR international data transfers under Article 49(1)(a). Details risks without adequacy decisions, destination disclosure, and derogation limits for compliance.
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Arts. 33-36 LGPD + Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras).
I. País com nível de proteção adequado (ANPD ainda não publicou lista oficial) II. Garantias contratuais: (a) cláusulas contratuais específicas (b) cláusulas-padrão ← caminho mais usado, regulado pela Res. 19/2024 (c) normas corporativas globais (BCRs) (d) selos/certificados/códigos de conduta III. Cooperação jurídica internacional IV. Proteção da vida V. Autorização específica da ANPD VI. Acordo de cooperação internacional VII. Execução de política pública VIII. Consentimento específico e destacado do titular IX. Cumprimento de obrigação legal, contrato, etc.
.lgpd/transfers/{vendor}.md.lgpd/transfers/{vendor}.md# Transferência Internacional — {Vendor}
- **Operador**: {nome}
- **País**: {país}
- **Finalidade**: {específica}
- **Dados transferidos**: {lista}
- **Hipótese do Art. 33**: II, (b) cláusulas-padrão
- **Cláusulas-Padrão (Res. 19/2024)**: assinadas em {data}
- **Documento**: link para PDF assinado
- **Sub-operadores autorizados**: {lista}
- **Salvaguardas adicionais**: criptografia em trânsito e em repouso, pseudonimização
- **Avaliação de adequação**: {data} — risco residual {nível}
- **Próxima revisão**: {data}
## F14b — Transferências internacionais ✓
- {N} operadores fora do BR
- {M} com cláusulas-padrão assinadas
- {X} pendentes: {lista}
- Próximo: lgpd-vendor-audit (review anual)