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From lgpd-skills
Implements LGPD Art. 18 data subject access request endpoints and workflow covering all 9 rights with 15-day SLA. Outputs endpoint specs and workflow documentation.
npx claudepluginhub goul4rt/lgpd-skillsHow this skill is triggered — by the user, by Claude, or both
Slash command
/lgpd-skills:lgpd-dsarThe summary Claude sees in its skill listing — used to decide when to auto-load this skill
Implementação dos 9 direitos do titular com SLA de **15 dias corridos** (Art. 19, II) para resposta completa. Para ATPP, **30 dias** (Res. 2/2022, Art. 14).
Implements LGPD Art. 18 data subject access request endpoints and workflow covering all 9 rights with 15-day SLA. Outputs endpoint specs and workflow documentation.
Walks through a Data Subject Access Request (access, deletion, portability, correction) and drafts the response — verify identity, locate data system-by-system, assess exemptions, draft acknowledgment and substantive letters.
Guides AI agents through GDPR Article 15 DSAR workflow: identity verification, 30-day deadline calculation with extensions, response formatting, exemptions, and fees. For DSAR handling.
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Implementação dos 9 direitos do titular com SLA de 15 dias corridos (Art. 19, II) para resposta completa. Para ATPP, 30 dias (Res. 2/2022, Art. 14).
| # | Direito (Art. 18) | Endpoint sugerido | SLA |
|---|---|---|---|
| I | Confirmação de existência | GET /api/me | imediato |
| II | Acesso aos dados | GET /api/me/export | imediato (simplificado) / 15d (completo) |
| III | Correção de dados | PATCH /api/me/profile | imediato |
| IV | Anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários | manual (ticket) | 15d |
| V | Portabilidade | GET /api/me/export?format=portable | 15d |
| VI | Eliminação dos dados (revogação de consentimento) | POST /api/me/erasure | 15d |
| VII | Informação sobre compartilhamento | já na política / GET /api/me/sharing | imediato |
| VIII | Informação sobre não consentir | já na política / signup | imediato |
| IX | Revogação de consentimento | POST /api/consent/revoke | imediato |
3 canais mínimos:
flowchart TD
A[Recebimento] --> B{Tipo de direito}
B -->|Acesso/Confirmação simplif.| C[Resposta imediata via /api/me]
B -->|Acesso completo| D[Job assíncrono → gera bundle]
B -->|Correção| E[Update + log + propaga a operadores]
B -->|Eliminação| F{Há retenção legal obrig.?}
F -->|Sim| G[Bloqueio lógico + anonimização parcial]
F -->|Não| H[Crypto-shredding ou hard delete + cascata operadores]
B -->|Portabilidade| I[Export JSON estruturado]
B -->|Revogação consent| J[Atualiza ConsentRecord + propaga]
D --> K[Notificação ao titular]
E --> K
G --> K
H --> K
I --> K
J --> K
K --> L[Audit log entry]
Eliminação (Art. 18, VI) vs. retenção legal (Art. 16):
Portabilidade (Art. 18, V):
Revisão de decisão automatizada (Art. 20):
Ver assets/endpoints.md para implementação detalhada em Next.js / React Native.
Cada DSAR gera entradas em AuditLogEntry:
DSAR_RECEIVEDDSAR_IDENTITY_VERIFIEDDSAR_FULFILLED (com hash do payload entregue)DSAR_REJECTED (com motivo)Mantenha por 5 anos no mínimo (prova de conformidade + alinhamento com Art. 10 Res. 15/2024).
## F5 — DSAR ✓
- Endpoints: {lista implementada}
- UI mobile: tela /privacy implementada
- SLA configurado: 15 dias com alertas em 10 e 13 dias
- Backlog atual: 0 pedidos abertos
- Próximo: lgpd-audit-logging