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From lgpd-skills
Implements Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) obligations for platforms with minor users: age verification, parental linking, profiling ban, loot box ban, and transparency reports.
npx claudepluginhub goul4rt/lgpd-skills --plugin lgpd-skillsHow this skill is triggered — by the user, by Claude, or both
Slash command
/lgpd-skills:lgpd-eca-digital-minorsThe summary Claude sees in its skill listing — used to decide when to auto-load this skill
Em vigor desde **17 de março de 2026**. Fiscalizada pela ANPD (Decreto 12.622/2025). Aplicável a fornecedores direcionados a menores **OU de acesso provável** por eles — captura plataformas generalistas (Discord, redes sociais, jogos, lojas, sistemas operacionais).
Implements Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) obligations for platforms with minor users: age verification, parental linking, profiling ban, loot box ban, and transparency reports.
Implements GDPR Article 8 parental consent verification for child-targeted services, covering EU/EEA age thresholds (13-16), EDPB guidelines, verification mechanisms, and record-keeping.
Guides managing consent for children's personal data under GDPR Article 8 and COPPA, covering country-specific age thresholds (13-16), parental verification methods, and workflows.
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Em vigor desde 17 de março de 2026. Fiscalizada pela ANPD (Decreto 12.622/2025). Aplicável a fornecedores direcionados a menores OU de acesso provável por eles — captura plataformas generalistas (Discord, redes sociais, jogos, lojas, sistemas operacionais).
Pergunte:
Se SIM em qualquer → ECA Digital aplica.
Guardian + MinorLink (já no lgpd-consent-schema).lgpd/eca-digital.mdPara um servidor Discord ou plataforma comunitária:
.lgpd/eca-digital.md# Aderência à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)
**Aplicabilidade**: Sim — público inclui adolescentes
**Avaliação realizada em**: {data}
**Próxima revisão**: {data + 6 meses}
## Mecanismos implementados
- [x] Verificação de idade: {método}
- [x] Vinculação a responsável (até 16): {fluxo}
- [x] Vedação de perfilamento: pipelines de ads excluem flagged-minor
- [x] Controles parentais: {funcionalidades}
- [ ] Relatório semestral: N/A (< 1M usuários menores) | Sim — próximo em {data}
## Riscos residuais
{lista}
## Owner
Encarregado: {nome}
## F13 — ECA Digital ✓ (ou N/A)
- Aplicabilidade: {sim/não}
- Mecanismos: {lista}
- Pendências: {lista}
- Próximo: lgpd-vendor-audit